Legislação
Básica


Publicado em 11/05/2002


Instrução DRHU Nº 05/2002



A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, tendo em vista a necessidade de uniformizar procedimentos relativos à aplicação dos §§ 4º e 7º do artigo 7º do Decreto Lei nº 257, de 29 de maio de 1970, alterado pela Lei Nº 11.125, de 11 de abril de 2002, à vista do disposto no Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 e considerando o definido na Resolução Conjunta SGGE / SS Nº 02, de 26 de abril de 2002, expede a presente Instrução:

I - As solicitações de inscrição ou cancelamento de pais e/ou padrasto e madrasta, como agregados para fins de assistência médico-hospitalar junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, nos termos da Resolução Conjunta SGGE/SS - 2, de 26/4/2002, mediante a contribuição adicional de 2% (dois por cento) sobre a remuneração do contribuinte, por pessoa agregada, serão feitas pelos servidores interessados junto às respectivas Diretorias de Ensino e nos órgãos subsetoriais das unidades centrais da Pasta, quando for o caso.

II - O prazo para o recebimento das inscrições estende-se até 8/10/2002, período de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação da Lei nº 11.125/2002, de 11 de abril de 2002.

III - Os servidores que ingressarem no serviço público após a edição da Lei nº 11.125/2002, terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da posse, para exercerem o direito de inscrição.

IV - Nos casos de acumulação de cargos/funções-atividades, ainda que em unidades diversas da Administração Direta, a inscrição do agregado deverá ocorrer em apenas um dos vínculos, gerando automaticamente o desconto em ambos.

V - O pedido de cancelamento da inscrição acarretará a perda do direito, pelo agregado, da assistência médico-hospitalar, de forma irreversível.

VI - No ato da inscrição, o servidor preencherá 3 (três) vias do documento conforme modelo que acompanha a presente instrução (Anexo I da Resolução Conjunta SGGE/SS nº 2/2002), ficando de posse da 2ª via, como protocolo, devendo a 3ª via ser arquivada no prontuário.

VII - As Diretorias de Ensino e as Unidades Centrais da Pasta, farão o encaminhamento das 1ºs. vias dos formulários para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE ou ao Centro de Assistência Médico-Ambulatorial - CEAMA, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar do protocolamento da inscrição, de acordo com o quadro de entrega que acompanha a presente instrução.

VIII - Tratando-se de servidor inativo, a inscrição de agregados deverá ser solicitada junto à respectiva Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Coordenação da Administração Financeira - CAF, da Secretaria da Fazenda do Estado); junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; ou junto ao respectivo Centro de Assistência Médico-Ambulatorial - CEAMA, do IAMSPE.

IX - Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação.

MODELO
TERMO DE INSCRIÇÃO
Solicito a inscrição como agregados para fins de assistência médico-hospitalar, junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de acordo com os §§ 4º a 7º do artigo 7º do decreto-Lei 257, de 29 de maio de 1970, alterado pela Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002, dos abaixo indicados.
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
R.G.: RS.
NOME:
CARGO/FUNÇÃO
CÓD. UA: DENOMINAÇÃO:
NOME Data de Nascimento Doc. De Identificação Grau de Parentesco Objetivos
Inscrição Cancelamento
Obs. A identificação do agregado deverá ser mediante qualquer documento oficial.
Responsabilizo-me pelas informações prestadas no presente documento
Local
Data:
Assinatura do contribuinte
USO DO ÓRGÃO/ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO
Averbado por:
Data e Carimbo:
Assinatura e carimbo
O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO AGREGADO TEM CARÁTER IRREVERSÍVEL
1ª VIA - ENCAMINHAR PARA O IAMSPE OU CEAMA RESPECTIVO
2ª VIA - PROTOCOLO DO INTERESSADO
3ª VIA - PRONTUÁRIO
LOCAL DE ENTREGA
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE
Av. Ibirapuera, 981 - 1º andar - Setor de Arrecadação DIRETORIAS DE ENSINO CENTRO; CENTRO-OESTE; CENTRO SUL; LESTE 1; LESTE 2; LESTE 3; LESTE 4; LESTE 5; NORTE 1 ; NORTE 2; SUL 1; SUL 2; SUL 3; CAIEIRAS; CARAPICUÍBA; DIADEMA; GUARULHOS SUL; GUARULHOS NORTE; ITAPECERICA DA SERRA; ITAPEVIO; ITAQUAQUECETUBA; MAUÁ; MOGI DAS CRUZES; OSASCO; SANTO ANDRÉ; SÃO BERNARDO DO CAMPO; SUZANO, TABOÃO DA SERRA. e SÃO ROQUE.
ÓRGÃOS CENTRAIS DA PASTA
CEAMA - ARAÇATUBA
Rua José Pedro dos Santos, 480 - São João - CEP: 16010-530 - Fone:(18)623-1836 - Fone/Fax:(18)622-6395
DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE ARAÇATUBA
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CEAMA - ARARAQUARA
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CARAGUATATUBA
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JACAREÍ
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Fone:(12)3635-3032/3635-3975 - Fax:(12)3635-4534 DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE TAUBATÉ
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DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE GUARATINGUETÁ
(Republicado por ter saído com incorreção)


 

Obs: Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial e somente tem validade como instrumento jurídico em sua versão impressa.

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