Núcleo de Administração de Pessoal

 

Licença Sem Vencimentos 

Modelo de Requerimento - Licença Sem Vencimento

Artigo 202 da Lei 10.261/68

Com objetivo de evitar idas e vindas do processo de Afastamento Sem Vencimentos – artigo 202 da Lei 10.261/68, solicito que seja  verificado com carinho as documentações que devem constar do pedido entre os demais documentos gerais (Requerimento, ficha 101, termo de anuência e declaração do Diretor de Escola informando que a unidade escolar conta com professor cadastrado e habilitado para substituir.) deve constar também declarações da interessada:

- Motivo do afastamento;

- Que acumula ou não cargos - se acumular anexar cópia do ato decisório;

- Que está ciente do recolhimento do IAMSP e IPESP; disposto no artigo 12 da Lei Complementar N° 1012, de 05/07/2007, ou seja de que o tempo em que estará afastado somente será computado para fins previdenciários se houver o devido recolhimento, na alíquota de 33%, mantendo, assim, o vínculo com o Regime Próprio da Previdência Social, ou poderá optar pelo não recolhimento da contribuição.

- Que aguardará em exercício a publicação da licença;

- Que não usufruiu da licença nos últimos 05 anos;

- Que não responde processo administrativo ou sindicância.

- Se é beneficiário ou não do Programa Bolsa Mestrado desta Pasta, e, em, caso positivo, observar a legislação em vigor, ou seja, o comprimento do compromisso de permanência junto ao Magistério Publico Estadual pelo prazo mínimo de 2 anos, após a apresentação do Titulo de Mestre.

 

 

 

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